terça-feira, 20 de abril de 2010

Peça de Direito Civil do Exame da Ordem de 18/04/2010

O problema:
Ercília, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas – MG, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG.

Em contestação, Otávio postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Ercília propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2.ª Vara Cível de Patos de Minas – MG. Relatou Otávio que o referido processo aguardava apresentação de réplica. Na peça de defesa, Otávio requereu, também, que Ercília fosse condenada a lhe pagar indenização pelos prejuízos que suportou, sob a alegação de que ela teria parado o veículo, indevidamente, diante da faixa de pedestre, visto que, segundo relatou, não havia qualquer pessoa aguardando para atravessar a via. Otávio requereu, ainda, a produção de prova testemunhal.

Após a apresentação de réplica, o juiz proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e afirmou que o réu deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios.

Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Otávio, redija a peça processual cabível, abordando todas as questões processuais e de direito material necessárias à defesa de seu cliente. Considere que a sentença tenha sido publicada em 30/4/2009 (quinta-feira), sendo o dia 1.º de maio feriado nacional. A data da peça processual deve corresponder ao último dia do prazo para sua apresentação.

A resposta:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.




Processo n.º ___

Ordem n.º ___




OTÁVIO (sobrenome), já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA (sobrenome), já qualificada, por meio de seu advogado, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrada presença de V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença de fls. __/__.


Para tanto, requer a juntada dos comprovantes do recolhimento da taxa e do porte de remessa e retorno.


Requer o recebimento desta apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos da primeira parte do artigo 520 do CPC.


Requer a intimação da Apelada para oferecer suas contrarrazões nos termos do artigo 518 do CPC e , após, sejam os autos remetidos a uma das Colendas Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento e provimento.


Nestes termos, pede deferimento.


Patos de Minas/MG, 14 de maio de 2009


Advogado ..., OAB ...






EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


RAZÕES DE APELAÇÃO


Processo n.º __

Ordem n.º __

Vara de origem: 3.ª Vara Cível de Patos de Minas/MG

Apelante: Otávio (sobrenome)

Apelada: Ercília (sobrenome)



Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores,

Preclaro Relator,



A r. sentença de fls. __/__ deve ser revista como desígnio de Justiça, pois afronta regras de nosso processo civil e normas basilares de nosso Direito Constitucional.


1. DA SÍNTESE DA CAUSA


A Apelada moveu contra o Apelante uma ação indenizatória de fls. __/__ onde alega que em __/__/__ parou seu veículo diante de uma faixa de pedestres quando veio a ser abalroada pelo veículo conduzido pelo Apelante.


Requerendo o processamento da ação pelo rito sumário, a Apelada pediu indenização por danos materiais, por conta de gastos hospitalares e com remédios na ordem de R$10.000,00 e danos morais em razão de ter a perna direita amputada no valor de R$50.000,00.


O Apelante contenstou a ação às fls. __/__ refutando os argumentos da Apelada e requerendo indenização em pedido contraposto. Requereu designação de audiência e arrolou testemunha.


Após a réplica de fls. __/__, sobreveio a r. sentença de fls. __/__ na qual o MM. Juiz a quo entendeu que o processo estava maduro para decisão pois a questão era de direito e não demandava instrução, e julgou procedente todos os pedidos da Apelada. E ainda condenou o Apelante ao pagamento de R$15.000,00 de honorários advocatícios.


2. DO DIREITO


2.1. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA


O Apelante já demonstrou com os documentos juntados às fls. __/__ que a Apelada ajuizou há um ano uma ação com estes mesmos pedidos, sendo distribuída à 2.ª Vara Cível de Patos de Minas/SP. É, então, o MM Juíz da 2.ª Vara o prevento e natural para julgar a lide. Comparando-se as duas ações, temos que há as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que ocorre a litispendência na forma dos §§ 1.º e 3.º do artigo 301 do CPC. A consequência é que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito a teor do inciso V do artigo 267, norma essa de ordem pública.


2.2. DO MÉRITO


DO PEDIDO CONTRAPOSTO. A presente ação seguiu o rito sumário a teor do item "d" do inciso II do artigo 275 do CPC, pois a causa se trata de acidente de trânsito em via terrestre. Sendo assim, o Apelante refutou as alegações da Apelada em contestação e fez uso do §1.º do artigo 278 para fazer pedido contraposto para que ele seja indenizado dos prejuízos que sofreu.


Tal como verificado na contestação, foi a Apelada quem deu causa ao acidente devido à sua imperícia. Ela parou derepente o seu carro diante de uma faixa de pedestres e não havia qualquer pessoa atravesando a via naquele momento. Os danos no veículo do Apelante foram causado pela Apelada, ficando evidente o nexo como requisito da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.


Na hipótese deste E. Tribunal entender que o feito necessita de instrução, é de rigor que seja afastado o entendimento equivocado do MM. Juiz a quo, o qual achou que o Apelante deveria ter manejado reconvenção. Ocorre que a ação segue o rito sumário e nesse sentido cabe o pedido contraposto a teor do §1.º do artigo 278 do CPC. A reconvenção é regrada pelos artigos 315 e seguintes do CPC dentro do Título do Procedimento Ordinário.


Insta ser dito que, se acaso o feito necessitar de instrução, o Apelante cumpriu o disposto no §2.º do artigo 278 do CPC e arrolou a testemunha ___ em contestação, pugnando pela realização de audiência de intrução na forma do caput do citado artigo. E isso com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório (inciso LV, art. 5.º, Constituição).


3. CONCLUSÃO


Diante de todo o exposto, o Apelante requer desta Colenda Câmara que receba, conheça e dê provimento à presente Apelação para que a r. sentença de fls. __/__ seja reformada para que os pedidos da Apelada sejam julgados improcedentes, sendo julgado procedente o pedido contraposto do Apelante, condenando-se a Apelada à indenização de R$___ somada às verbas sucumbenciais.


Requer, alternativamente, caso Vs.Exªs entendam não estar presente nenhuma das hipósteses do artigo 330 do CPC, que seja declarada nula a sentença, remetendo-se o processo à Vara de origem para cumprimento da fase instrutória e designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha, com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório.


Requer, ainda alternativamente, caso seja confirmada a procedência da ação, que a verba honorária sucumbencial seja diminuída para os limites do §3.º do artigo 20 do CPC, bem como seja diminuída a condenação por dano moral.


Neste temos, pede deferimento.


Patos de Minas/MG, 14 de maio de 2009.


Advogado ..., OAB ...

4 comentários:

Migarai disse...

Parabéns pela peça. Raro talento no poder de síntese e organização das idéias. Vc vai longe.

Raphael disse...

Excelente! Parabéns

Miguel Arthur disse...

A DATA da peça, de acordo com o problema, está ERRADA. O último dia é 18/05

Vitor disse...

A peça está errada... Não há como o Tribunal reconhecer a improcedência do pedido sem que o réu produza a produza a prova testemunhal. A sentença precisa ser cassada, não havendo possibilidade de, neste momento, os desembargadores analisarem o mérito do pedido da autora e do pedido contraposto, vez que há um aspecto processual que impede a análise de mérito. Ademais, os desembargadores não podem analisar o mérito do pedido contraposto, porque o Juiz não analisou, assim teria a sentença de ser cassada a fim de que o juiz apreciasse. dese modo, não faz senhtido pedir a procedência do pedido contraposto.